Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano
O governo federal publicou nesta quinta-feira o Decreto nº 12.408/2025, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos como leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção municipal (SIM) e estadual (SIE). A medida, válida por um ano, tem como objetivo ampliar o mercado para pequenos produtores e garantir segurança sanitária aos consumidores.
Todos os estabelecimentos e produtos devem ter cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).
Os rótulos dos produtos devem conter informações de rastreabilidade, incluindo o serviço de inspeção responsável.
Os produtos devem atender a critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos na legislação.
Os estabelecimentos devem manter registros auditáveis por pelo menos um ano após o prazo de validade dos produtos.
A medida representa uma grande oportunidade para pequenos produtores, que agora poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional. Além disso, a iniciativa fortalece a agricultura familiar e garante a segurança sanitária dos alimentos, sem comprometer a qualidade.
Para os profissionais da área de alimentos, o decreto traz novos desafios e oportunidades, como a necessidade de adequação aos requisitos técnicos e a ampliação do mercado para produtos locais.
Os órgãos competentes de cada ente federativo serão responsáveis por fiscalizar e inspecionar os produtos, priorizando a fiscalização baseada em risco e a adoção de medidas corretivas em caso de não conformidade.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e vale por um ano, podendo ser revisado ou prorrogado conforme a avaliação dos resultados.
14/03/2025
Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano.
07/03/2025
Medida permite comercialização nacional de produtos certificados localmente, garantindo segurança sanitária e com a intenção de reduzir custos ao consumidor.
21/02/2025
Norma permite uso de documentação internacional para agilizar processos, mantendo rigor técnico e segurança dos produtos.
05/02/2025
Caso reforça a importância do Controle Integrado de Pragas para garantir segurança e evitar riscos à saúde pública.
29/01/2025
Nova ferramenta facilita regularização e traz mais transparência para o setor alimentício
29/01/2025
Mudanças na rotulagem de validade dos alimentos geram debate entre setor produtivo, governo e especialistas sobre segurança, desperdício e impacto econômico.
27/01/2025
Operação ocorreu um dia após a apreensão de 800 toneladas de carne deteriorada no RS.
24/01/2025
Operação revela maquiagem de 800 toneladas de carne contaminada, expondo riscos à saúde pública e destacando falhas na rastreabilidade alimentar.
20/01/2025
Novo marco regulatório atualiza regras para nomenclatura de substâncias e amplia transparência no processo decisório.
17/01/2025
Guia completo sobre a documentação e materiais essenciais para a regularização de alimentos e embalagens.
15/01/2025
Decisão marca a remoção do corante sintético de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos, com prazos definidos para fabricantes se adequarem.
14/01/2025
União Europeia impõe medidas rigorosas para proibir o uso de bisfenóis e proteger grupos vulneráveis.
10/01/2025
Garantindo a Segurança dos Alimentos: A Importância da Capacitação dos Manipuladores.
06/01/2025
Incidente em pelotas destaca a relevância das Boas Práticas de Fabricação.
30/12/2024
Atualizações promovem mais transparência e segurança no processo de avaliação toxicológica de produtos utilizados na agricultura.
30/12/2024
Novos critérios visam facilitar a escolha de alimentos saudáveis e promover hábitos alimentares mais equilibrados.
19/12/2024
Transparência e facilidade para o setor produtivo.
19/12/2024
Acordo Mercosul-UE pode obrigar produtores brasileiros a renomear queijos, embutidos e bebidas tradicionais
18/12/2024
Laranja e abacaxi lideram em amostras com potencial de risco agudo; programa visa mais segurança alimentar.
17/12/2024
Entenda a importância de programas de controle de qualidade e recolhimento eficaz.
16/12/2024
Surto de contaminação destaca a importância do controle rigoroso da água na indústria.
12/12/2024
Objetivo é facilitar a elaboração de monografias e garantir a harmonização técnica do conteúdo.
02/04/2025
02/04/2025
28/03/2025
28/03/2025
28/03/2025
26/03/2025
25/03/2025