Regularização de alimentos e embalagens

RDC Nº 843/2024: Um marco na regulamentação de alimentos e embalagens no Brasil.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, trouxe mudanças significativas para a indústria de alimentos no Brasil. Este artigo explora o impacto dessa resolução na indústria de alimentos, as implicações para os consumidores e as possíveis consequências para o mercado de alimentos. 

Impacto na Indústria de Alimentos

A RDC Nº 843/2024 estabelece padrões rigorosos para o registro e outros processos relacionados a alimentos e embalagens. O principal objetivo é garantir a segurança dos alimentos, estabelecendo padrões para o registro e demais processos relacionados a alimentos e embalagens.

Categorias de Alimentos

A RDC nº 843/2024 delimita cuidadosamente as categorias de alimentos sob sua jurisdição, abrangendo desde alimentos com alegações de propriedades funcionais até suplementos alimentares contendo probióticos ou enzimas.

Os alimentos e embalagens devem ser regularizados de acordo com as seguintes categorias:

Produtos passíveis de registro (categoria I)

Alimentos com alto risco para a saúde pública, como carnes, laticínios e produtos enlatados.

Produtos passíveis de notificação (categoria II)

Alimentos com médio risco para a saúde pública, como alimentos processados, bebidas e suplementos alimentares.

Produtos sujeitos a comunicação de início de fabricação ou importação (categoria III)

Alimentos de baixo risco, como alimentos in natura e alimentos tradicionais.

Processos

Registro, Revalidação, Cancelamento e Alterações Pós-Registro

Estabelece os requisitos específicos para o registro, revalidação, cancelamento e alterações pós-registro de alimentos. A obrigatoriedade da petição com código de assunto específico e a instrução detalhada dos documentos necessários garantem transparência e padronização nos processos. A validade do registro por cinco anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU), adiciona um elemento temporal crucial.

Notificação, Avaliação, Manutenção, Cancelamento e Alterações da Notificação

Define os procedimentos para notificação de alimentos, destacando a necessidade de petição específica e instrução detalhada dos documentos. A seção de avaliação da notificação oferece flexibilidade à Anvisa para avaliar produtos a qualquer momento, assegurando a conformidade contínua com as normas. As disposições para manutenção, cancelamento e alterações da notificação fornecem um arcabouço abrangente para o ciclo de vida dos alimentos notificados.

Início de Fabricação ou Importação e Alterações e Cancelamento

Define os procedimentos para comunicados de início de fabricação ou importação, garantindo que cada fabricante ou importador cumpra os requisitos estabelecidos. A possibilidade de inspeções sanitárias após o comunicado enfatiza o compromisso com a qualidade e a segurança. As seções sobre alterações e cancelamento do comunicado proporcionam clareza sobre os processos necessários em caso de modificações ou encerramento de atividades.

Disposições Finais e Transitórias

O capítulo final da RDC nº 843/2024 abrange aspectos cruciais, como prazos para adequação de produtos existentes e requisitos específicos para fórmulas dietoterápicas, alimentos para controle de peso e suplementos alimentares. A revogação de resoluções anteriores e as alterações em regulamentos existentes indicam uma abordagem consolidada e atualizada para a regulamentação de alimentos.

Instrução Normativa nº 281/2024

A Instrução Normativa (IN) nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, complementa a RDC Nº 843/2024 ao estabelecer a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, bem como a documentação necessária que deve ser apresentada.

Para cada categoria, a IN nº 281/2024 detalha os procedimentos para registro, notificação e comunicação de início de fabricação ou importação. Além disso, estabelece os documentos necessários para cada processo, garantindo transparência e padronização.

A IN nº 281/2024 é um complemento crucial à RDC Nº 843/2024, fornecendo diretrizes claras para a regularização de alimentos e embalagens no Brasil. Juntas, essas normativas visam garantir a segurança e a qualidade dos alimentos disponíveis no mercado brasileiro, promovendo a proteção da saúde da população.

Conclusão

A Resolução RDC nº 843/2024 e a IN nº 281/2024 representam um avanço significativo na regulamentação de alimentos no Brasil. Ao integrar requisitos detalhados, prazos específicos e disposições abrangentes, a Anvisa busca criar um ambiente regulatório que promova a segurança e a qualidade, atendendo às necessidades de uma sociedade em constante evolução. Esta resolução não apenas estabelece padrões rigorosos para a indústria, mas também reflete o compromisso das autoridades em proteger a saúde pública.