Proibe a venda de leite cru direto ao consumidor.
Proibe a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional.
Altera o art. 507 do Decreto n° 30.691/1952, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 sobre produção de leite. (Revogado pelo Decreto nº 9.013/2017)
Altera dispositivos do Decreto n° 30.691/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal sobre leite e derivados. (Revogado pelo Decreto nº 9.013/2017)
Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Alterado pelo Decreto nº 9.069/2017, Alterado pelo Decreto nº 9.621/2018, Alterado pelo Decreto nº 10.130/2019, Alterado pelo Decreto nº 10.419/2020, Alterado pelo Decreto nº 10.468/2020)
Altera o Decreto 9.013/2017.
Assunto: Esclarecimentos sobre os riscos à saúde das substâncias ureia e formol e sua adição ao leite.
Autoriza pelo prazo de três anos a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal previamente habilitadas à produção de leite ultra-alta temperatura (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas nos Estados do Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia, afetados pela seca, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto.(Alterada pela IN nº 51/2013, Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. (Alterada pela IN nº 5/2017)
Estabelecer o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata. (Alterada pela IN nº 27/2013).
Autoriza, pelo prazo de um ano, a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal, previamente habilitadas à produção de leite Ultra-Alta Temperaturas (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, afetada pela seca, observadas as exigências legais, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto, obedecidas as normas dispostas na IN nº 14/2013. (Alterada pela IN nº 40/2016, Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Acresce o subitem 4.1.2 ao subitem 4.1 do Anexo da Instrução Normativa n° 23, de 30 de agosto de 2012, que estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata.
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
Estabelece como oficiais os métodos constantes do Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem Animal.
Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias. Revoga a IN Nº 57/2011.
Altera a IN nº 62/2011, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel. (Revogada pela IN nº 77/2018)
Prorroga por 6 (seis) meses a vigência dos prazos estabelecidos para a adoção de novos limites microbiológicos e de células somáticas, que entrariam em vigor a partir de 1º de julho de 2011 para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, dispostos na Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002 e institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer novas diretrizes do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Lei (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Altera a IN nº 26/2016. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Altera a Portaria nº 352 de 04/09/1997, sobre Regulamento Técnico do PIQ para QUEIJO MINAS FRESCAL.
Autoriza pelo prazo de três anos a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal, previamente habilitadas à produção de leite ultra-alta temperaturas (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), afetados pela seca, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto. (Altera a IN nº 14/2013)
Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.(Alterada pela IN nº 62/11, Revogada pela IN nº 77/2018)
Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias. (Revogada pela IN nº 30/2013)
Altera a IN nº 77/2018, que estabeleceu os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, na forma desta Instrução Normativa. (Alterada pelas Instruções Normativas de 8 de janeiro de 2018 - MAPA, Alterada pela IN nº 9/2018)
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 18 de setembro de 2002 sobre o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel. (Alterada pela IN nº 7/2016 - MAPA, Alterada pela IN nº 31/2018 - MAPA, Revogada pela IN nº 77/2018)
Oficializa os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários. (Revogada pela IN nº 30/2018)
Institui critério de avaliação da qualidade do leite in natura, concentrado e em pó, reconstituídos, com base no método analítico oficial físico-químico denominado “Índice CMP”.
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. (Alterada pela IN nº 59/2019)
Aprovar o Método Oficial de Determinação de CMP (caseinomacropeptídeo) em leite, por HPLC, Eletroforese Capilar e Espectrometria de Massas em leite, em apresentações integrais, semidesnatadas e desnatadas, tratados por processos de UHT ou pasteurização. (Revogada pela IN nº 30/2018)
Altera a tabela 2 do item 3.1.3.1 do Anexo II da Instrução Normativa nº 62/2011 - MAPA. (Revogada pela IN nº 77/2018)
Altera a IN nº 05/2017 sobre a estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Aprovar, sem prejuízo de outras exigências já em vigor, os CRITÉRIOS DE INSPEÇÃO DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS, a serem adotados nos estabelecimentos de laticínios registrados no SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL/SIPA MA. (Revogada pela Portaria nº 392/2021)
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos (Queijos, manteiga, creme de leite, gordura láctea, creme de leite a granel de uso industrial, caseínato, gordura anidra de leite ou butteroil, leite fluído a granel, caseína, leite em pó). (Alterada pela in Nº 53/2018, Alterada pela in Nº 18/2020)
Normas para Elaboração de LEITE PASTEURIZADO RECONSTITUÍDO.(Revogada pela IN 14/2013).
Fica proibida a comercialização de leite pasteurizado reconstituído, durante quatro meses por ano, coincidente com o período de safra, obedecendo as peculiaridades de cada Região/Estado. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Aprova a Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Leite U.H.T (U.A.T).
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
Institui a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite - CTC/Leite, prevista no § 3º do art. 1o da Instrução Normativa nº 62/2011.
Altera Portaria Nº 356/1997 que aprovou o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT).
Altera o anexo da Portaria Nº 364/1997 sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarella.
Altera a Portaria nº 354, de 04/09/97, sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite.
Anexo da Portaria Nº 363, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
Anexo da Instrução Normativa nº51 de 18 de setembro de 2002.(Alterado pela IN nº 62/2011)
Anexo da Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011. Altera o anexo VI da IN nº 51 de 18 de setembro de 2002.
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria Nº 372, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. (Revogada pela IN nº 66/2019)
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. Anexo da Instrução Normativa Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 Revoga a Instr. Normativa nº 36 de 31/10/2000
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Instrução Normativa Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Portaria Nº 354, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite.
Anexo da Instrução Normativa Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Anexo da Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011. Altera o anexo IV da IN nº51, de 18 de setembro de 2002.
Anexo da Instrução Normativa nº 51 de 18 de setembro de 2002. (Alterado pela IN nº 62/2011)
Anexo da Instrução Normativa Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de LEITE DE CABRA.
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Instrução Normativa Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Anexo da Portaria nº 146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Instrução normativa nº 51 de 18 de setembro de 2002.(Alterado pela IN nº 62/2011)
Anexo da Instrução normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011. Altera o Anexo V da IN nº51 de 18 de setembro de 2002.
Anexo da Instrução Normativa Nº 46, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
Anexo da Instrução Normativa Nº 62, de 29 de dezembro de 2011.((Altera Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2011)
Anexo da Instrução Normativa Nº 51, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.((Alterado pela Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011)
Anexo da Instrução normativa nº 51 de 18 de setembro de 2002.(Revogado pela Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011)
Anexo da Instrução normativa nº 51 de 18 de setembro de 2002.(Revogado pela IN nº 62/2011)
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Portaria nº4 de 28 de junho de 2000. (Alterada pela Resolução nº 1/2019)
Anexo da Instrução Normativa Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Anexo da Portaria Nº 366, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Anexo da Instrução Normativa Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.
Anexo da Instrução Normativa Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Portaria Nº 360, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Danbo
Anexo da Instrução Normativa Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Portaria Nº 355, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó.
Anexo da Portaria Nº 352, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
Anexo da Portaria Nº 364, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. (Alterada pela Portaria nº 837/2018)
Portaria Nº 353, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
Anexo da Instrução Normativa Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Portaria Nº 356, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT). (Alterada pela Portaria nº 69/2019)
Portaria Nº 357, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
Anexo da Instrução Normativa Nº 24, DE 04 DE ABRIL DE 2002
Anexo da Portaria nº146 de 07 de março de 1996.
Portaria Nº 361, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tilsit
Anexo da Portaria Nº 362, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo
Portaria Nº 358, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Fixação de identidade e qualidade do queijo prato.
Anexo da Portaria Nº 365, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil.
Portaria Nº 359, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requejão ou Requesõn
Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de DOCE DE LEITE.
Dispõe sobre a inclusão de coadjuvantes de tecnologia/elaboração no regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade do leite em pó. (Revogada pela Resolução 007/2018)
Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de QUEIJO MINAS FRESCAL.
Aprovar o “regulamento técnico mercosul de identidade e qualidade do queijo parmesão, parmesano, reggiano, reggianito e sbrinz”.
Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Massa para Elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella o Mussarela)
Aprovar o Regulamento Técnico do Mercosul de Identidade e Qualidade do Queijo Prato, que figura no Anexo e forma parte da presente Resolução.
Revogar a Res. Nº 31/93 do GMC "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do LEITE EM PÓ ".
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