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26/08/2026
Guia completo para implantação das novas Boas Práticas em estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
Lei veta alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, estabelece prazo de 180 dias para adequação e prevê sanções para quem descumprir a norma.
Análise comparativa dos requisitos sanitários, principais alterações e impactos práticos para estabelecimentos e profissionais de alimentos.
A publicação da Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026, representa uma das mais importantes atualizações das Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação no Estado de São Paulo.
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