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Categoria: 27 - ACORDOS INTERNACIONAIS

Tópicos: 27 - ACORDOS INTERNACIONAIS

Acordo sobre aplicao de medidas sanitrias e fitossanitrias.

Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitrias e fitossanitrias que possam direta ou indiretamente afetar o comrcio internacional.

Acordo sobre regras de origem - OMC

As regras de origem sero definidas como as leis, regulamentos e determinaes administrativas de aplicao geral aplicados por qualquer Membro na determinao do pas de origem de mercadorias.

Circular n 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX

Deciso de iniciar investigao para averiguar a existncia de dumping nas exportaes da Repblica Popular da China para o Brasil de cido ctrico e determinados sais de cido ctrico.

Deciso n 6 /1996 - MERCOSUL/CMC

Acordo sobre as medidas sanitrias e fistossanitrias com a OMC.

Instruo Normativa N 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA

Adota os Princpios, Diretrizes, Critrios e Parmetros para o Reconhecimento da Equivalncia dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.

Instruo Normativa N 1-SEI, de 11 de outubro de 2017

Estabelece o Certificado de Acreditao de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcaes fornecedoras de matria prima com finalidade de exportao para Repblica do Chile.

Lei n 12.429, de 20 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques pblicos de alimentos, para assistncia humanitria internacional.

Nota tcnica conjunta, 31 de maro de 2011- MAPA/ANVISA

Aes de controle de produtos alimentcios importados do Japo adotadas pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) e Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) em decorrncia do acidente radionuclear ocorrido naquele pas.

Resoluo n 15, de 05 de maro de 2010 - CAMEX/CG/PR

Adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em relao aos Estados Unidos da Amrica.(Alterada pela Resoluo n 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)

Resoluo n 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resoluo n 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspenso de concesses Brasil/EUA.

Resoluo n 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resoluo n 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em relao aos Estados Unidos da Amrica.

Resoluo n 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX

Suspender a Resoluo n 15, de 5 de maro de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994 em relao aos EUA.

Resoluo n 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX

Dispe sobre a aplicao das regras de origem no preferenciais de que tratam o art. 9 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.

Resoluo RE N 1.356, de 31 de maro de 2011 - ANVISA

Estabelece critrios para importao de matrias-primas e produtos alimentcios originrios ou provenientes do Japo, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC n 15/2011-ANVISA)