facebook

Categoria: 17 - TRANSGÊNICOS

Tópicos: 17 - TRANSGÊNICOS

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.

Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007

Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Lei 11.460, de 21 de março de 2007

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Lei nº 11.105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Portaria nº 1.538, de 9 de novembro de 2012 - ANVISA

Institui Grupo de Trabalho da Anvisa com o objetivo de analisar e sugerir à Diretoria Colegiada critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para atuação da Anvisa na fiscalização das atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados e dá outras providências.

Portaria nº 32, de 16 de janeiro de 2013 - ANVISA

Reabre os trabalhos do Grupo Técnico da Anvisa instituído por meio da portaria nº 1.538, de 09 de novembro de 2012 e amplia a composição do Grupo.

Resolução Normativa nº 10, de 2 de outubro de 2013

Estabelece condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de laranja doce (Citrus Sinensis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

NOTÍCIAS

18/03/2019

Guia de elaboração de Plano APPCC - 1ª Parte

1ª Parte do guia traz o passo a passo para criação de um plano APPCC funcional e efetivo.

09/03/2019

ANUFOOD Brazil, versão nacional da Anuga, maior feira de alimentos do mundo, acontece em São Paulo

Feira de negócios exclusiva para o setor de alimentos e bebidas, que será realizada entre os dias 12 e 14 de março de 2019, das 10h às 19h, no São Paulo Expo, em São Paulo.

06/03/2019

Técnico administrativo: prorrogado prazo do concurso

Homologado em março de 2017, o concurso público com 78 vagas para o cargo de técnico administrativo foi prorrogado por dois anos.

04/03/2019

Alimentos: resultados de 2018 e prioridades para 2019

Em reunião com o setor regulado, a Gerência Geral de Alimentos apresentou seu relatório de gestão e os principais resultados alcançados.

04/03/2019

Certidão de venda livre: novo modelo já está em vigor

A mudança padroniza o documento e direciona a emissão para os órgãos competentes.

04/03/2019

Comitê Técnico de Programas de Autocontrole é instituído

Novo modelo de atuação das empresas deve vigorar em todas as cadeiras produtivas, defendeu a ministra Tereza Cristina durante evento no dia 21.

28/02/2019

Anvisa reavalia glifosato e descarta risco de câncer pelo consumo de alimentos

Mas admite possibilidade de problemas a produtores e ao meio rural em casos de aplicação indevida e vai abrir consulta pública para refazer regulamentação

27/02/2019

Aprovada consulta pública sobre glifosato

Resultado da reavaliação com novas regras para uso e aplicação do glifosato ficará disponível por 90 dias. Texto tem como base evidências científicas mais atuais.