Consulta Pública n° 256, de 23 de setembro de 2016 - ANVISA
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose, conforme Anexo.
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